Tribunal Central Administrativo Norte
00183/19.6BEAVR
- Data
- 2024-02-16
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
O associado do Autor não tem direito a que o tempo de serviço prestado sob o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a Entidade Demandada seja relevado no âmbito do desenvolvimento da relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Citado por (1)
- 39/2024-ACAAD-A · 2025-03-09