Tribunal Central Administrativo Norte
00174/17.1BEPNF
- Data
- 2021-06-09
- Relator
- Margarida Reis
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação decorrente do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT que sobre si recaía, estava-lhe vedado discutir a apreciação que o Tribunal a quo fez da prova produzida, maxime da prova testemunhal, designadamente, e como parece pretender, através de um ataque ao modo como o julgador formou a sua convicção relativamente à mesma.* * Sumário elaborado pela relatora
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