Tribunal Central Administrativo Norte

00174/17.1BEPNF

Data
2021-06-09
Relator
Margarida Reis
Decisão
Negar provimento ao recurso.
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Penafiel

Sumário

Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação decorrente do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT que sobre si recaía, estava-lhe vedado discutir a apreciação que o Tribunal a quo fez da prova produzida, maxime da prova testemunhal, designadamente, e como parece pretender, através de um ataque ao modo como o julgador formou a sua convicção relativamente à mesma.* * Sumário elaborado pela relatora

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