00171/04.7BEVIS

Sumário

I – Suscitada, em sede de recurso de apelação em processo de impugnação, a questão da prescrição da divida tributária, a mesma deverá ser apreciada, enquanto questão prejudicial da utilidade da lide, se for seguro estarem provados todos os factos positivos e negativos necessário para a apreciação dessa questão. II – Resultando inequivocamente do teor da sentença que o juiz a quo julgou e decidiu no erróneo pressuposto de que o objecto da impugnação eram umas liquidações adicionais de IRS e de respectivos juros compensatórios, quando na verdade o objecto da impugnação consistia em umas liquidações adicionais de IVA e de respectivos juros compensatórios, tal sentença é nula por omissão de pronúncia quanto a totalidade deste objecto da lide, ainda que tenha sido proferido despacho dito de correcção de erros materiais nos termos do artigo 614º nº 1 do CC, determinando que onde se lia IRS deveria ler-se IVA.* * Sumário elaborado pelo relator