00168/04.7BEBRG

Sumário

I. Nos termos do art. 483º do CC apenas importa aferir quem é o lesado com a violação ilícita de normas legais, pelo que não se impõe apenas a presença do proprietário mas também de quem alegadamente suportou os danos que são consequência do acidente. II. Não são dignos de tutela do direito os danos morais relativos aos contactos que o autor manteve com o réu, a oficina, a entidade policial e o seu mandatário.* * Sumário elaborado pelo Relator