Tribunal Central Administrativo Norte
00159/04.8BEVIS
- Data
- 2005-04-21
- Relator
- Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial (Pretensão Conexa com Actos Administrativos - CPTA) - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
Existe litispendência entre duas causas quando numa é formulado um pedido complementar que é apenas uma mera consequência do pedido principal da outra causa, e existe identidade de sujeitos quando numa das causas o sujeito passivo é o órgão deliberativo (Assembleia Municipal) e na outra é o Município, porquanto o que releva é a qualidade jurídica e essa é a mesma.
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