Tribunal Central Administrativo Norte
00149/11.4BELSB
- Data
- 2022-01-28
- Relator
- Ricardo de Oliveira e Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso do FGD, julgar prejudicado o recurso de J.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa sem proceder à abertura de um período de produção de prova, sob pena de violação do “direito à prova” das partes.* * Sumário elaborado pelo relator
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