00140/11.0BEAVR

Sumário

I. Nos termos do preceituado no artigo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. II. Tendo em vista a dispensa de retenção na fonte de comissão paga a sujeito não residente em território português, no circunstancialismo concreto em causa nos presentes autos, sendo suficiente a declaração do Ministério da Fazenda, Receita Federal no sentido de que o comissionista se enquadra no conceito de residente, no ano de 2003, para efeitos do artigo 4.º da CDT Portugal/República Federativa do Brasil, tendo em consideração que a declaração não foi colocada em causa pela AT para o anos de 2002, bem como o documento junto que demonstra ter aquele apresentado junto daquela entidade a declaração anual respeitante ao exercício de 2003 enquanto sujeito passivo de imposto sobre o rendimento no Brasil, com menção de rendimentos provenientes do exterior, cumpria atentar a estes enquanto elementos idóneos da prova exigida III. Havendo dúvidas sobre os elementos declarados para efeitos da aplicação da CDT, a AT sempre as poderia ter dissipado através de mecanismo próprio, o de troca de informações previsto no art. 26.º da CDT, não sendo razoável exigências de prova excessivas e desproporcionais quando não existem razões concretas justificativas dessa mesma exigência.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)