00139/04

Sumário

I – Muito embora a Conferência não tenha expressamente questionado, quer a competência do Relator quer a sua própria competência, para conhecer da existência, ou não, da invocada oposição de acórdãos tal pronúncia deve ter-se por implícita face à decisão tomada. II – Efectivamente a Conferência ao decidir a não existência de oposição de acórdãos confirmando nessa medida o anterior despacho do relator acaba por afirmar, quer a sua própria competência para conhecer do objecto da reclamação quer a do próprio Relator pois de outra forma ter-se-ia abstido de conhecer de mérito.