Tribunal Central Administrativo Norte
00129/25.2BEVIS
- Data
- 2025-11-07
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
- PROCESSO CAUTELAR CONTRA A ORDEM DOS MÉDICOS
- ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA
- NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
- ACERTO DO DESPACHO (FUNDAMENTADO) QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS DILIGÊNCIA PROBATÓRIAS OFERECIDAS NESTA SEDE CAUTELAR
- NÃO MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
- NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DE QUE DEPENDE A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA TUTELAR SOLICITADA
- TRATANDO-SE DE REQUISITOS DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA, A FALÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS (APARÊNCIA DO DIREITO OU DO RECONHECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJECTIVAMENTE TITULADA) BASTARIA DE PER SE PARA IMPROCEDER A PROVIDÊNCIA CAUTELAR E, CONSEQUENTEMENTE, A MEDIDA URGENTE RECLAMADA
- NÃO APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
- CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESATENDEU O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS
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