00129/08.7BEPRT

Sumário

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito possa ser subsumido à disciplina do DL 48051 de 21/11/1967 impõe-se, além do mais, que os danos invocados possam ser qualificados de especiais e anormais.* * Sumário elaborado pelo Relator.