00117/05.5BEVIS

Sumário

I. No n.º 6 do art. 266.º do DL n.º 59/99 de 2 de Março (vulgo RJEOP), situação aludida no art. 73.º, n.º 1, al. f) do mesmo diploma, prevêem-se os casos em que o concorrente, que não quis optar pela constituição de um agrupamento de empresa e que não possui as autorizações necessárias, se apresenta a concurso com subempreiteiro(s) que as possua(em), caso em que terá se instruir, nos termos do n.º 7 do mesmo preceito legal, a sua proposta com declaração, assinada por si e pelo(s) subempreiteiro(s), donde conste o “nome dos subempreiteiros, o seu endereço, a titularidade dos respectivos certificados contendo as autorizações exigidas no concurso e o valor e a natureza dos trabalhos objecto de subempreitada” II. Quando na declaração de compromisso subscrita pelo concorrente e pelo subempreiteiro consta que o mesmo se obriga a entregar ao subempreiteiro pelo valor de 4.156,00 € a execução de determinados trabalhos e, este último obriga-se a executar esses trabalhos pelo preço de 3.956,00 €, temos que ocorre violação dos referidos normativos legais e impõe-se, nos termos do art. 94.º n.º 2 al. b) do RJEOP, a exclusão do concorrente. III. É requisito essencial que dos documentos constem todas as menções indicadas no n.º 7 do art. 266.º entre as quais o valor e a natureza dos trabalhos objecto da subempreitada, sendo que tal requisito é indispensáveis para que o dono da obra, por um lado, possa aquilatar da qualificação do subempreiteiro para a execução dos concretos trabalhos que, nos termos da proposta, lhe serão cometidos e, por outro lado, fique em condições de avaliar se está assegurada a realização da totalidade da obra, de acordo com o caderno de encargos, incluindo a parte relativa às especialidades para as quais o empreiteiro candidato não disponha da necessária autorização. IV. As declarações de vontade registadas do empreiteiro e do subempreiteiro só são aptas a dar satisfação a estas finalidades se e quando, na sua convergência, forem rigorosamente idênticas quanto aos elementos em causa. V. Nos termos do disposto no art. 94.º, n.º 2,. al. b) do RJEOP deve ser excluída, como o foi, a proposta instruída com declarações de compromisso irregulares.