Tribunal Central Administrativo Norte
00105/14.0BECBR
- Data
- 2014-08-12
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
I) – Numa providência conservatória de suspensão de eficácia de pena disciplinar de suspensão o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado compreende-se em função da garantia da «tutela de conteúdo repristinatório» emergente da decisão judicial anulatória a que é instrumental.* *Sumário elaborado pelo Relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.