Tribunal Central Administrativo Norte
00099/09.4BECBR
- Data
- 2011-05-27
- Relator
- José Augusto Araújo Veloso
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I. Não poderá manter-se a interpretação de parâmetro de avaliação de desempenho que conduza a uma aplicação injusta e desproporcional do mesmo; II. Quando a classificação do avaliado, nesse parâmetro de avaliação impugnado, se traduzir em mera operação aritmética decorrente da correcta interpretação do mesmo, a sua fixação pelo tribunal nada contende com o princípio da separação de poderes.* * Sumário elaborado pelo Relator
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