00095/06.3BEMDL

Sumário

I- A legitimidade afere-se pela forma como o Autor configura a acção, ou seja, a forma como entendeu estruturar a mesma, com as afirmações e deduções que considera relevantes para atingir o objectivo pretendido. II- Tendo o Autor demandado a Ré Insfraestruturas de Portugal, SA, como dona da obra, invocando a falta de fiscalização como um dos pressupostos pelos danos que teria sofrido, facilmente se conclui que esta Ré tem interesse em contradizer a acção, detendo legitimidade passiva para a mesma.* * Sumário elaborado pelo Relator.