00091/23.6BEMDL

Sumário

I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pela Requerente, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva da instância preconizados no C.P.T.A. III- Inexistindo dúvidas quanto ao propósito definitório veiculado no requerimento inicial, não pode o Tribunal a quo apreciar a regularidade dos pressupostos processuais tendo por referência um objeto da causa diverso do expressamente identificado pela Requerente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)