00090/12.3BECBR

Sumário

1. Nos termos art. 349º do Código Civil a presunção é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. 2. Se não há nenhum facto desconhecido, não há lugar ao estabelecimento de presunção. 3. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade de quatro anos é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano (n.º 5 do art. 45º LGT). 4. Esta norma impede o decurso do prazo de caducidade na pendência de processo criminal quer tenham quer não tenham sido emitidas as liquidações.* * Sumário elaborado pelo Relator.