Tribunal Central Administrativo Norte
00086/16.6BEMDL
- Data
- 2016-09-09
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Perda de Mandato (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
Verifica-se uma situação de falte grave que importa a declaração de perda de mandato, quando o obrigado não demonstra o cumprimento, no prazo fixado pelo Tribunal Constitucional, do envio da Declaração de Rendimentos, Património e Cargos Sociais, nem demonstra que tenha providenciado concreta e devidamente por esse cumprimento. * * Sumário elaborado pelo Relator.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.