00080/03 - BRAGA

Sumário

I - Se a AT procedeu à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte e praticou, por isso, nova liquidação, não ocorrendo procedimento de inspecção, nos termos do RCPIT, não é este diploma aplicável, não ocorrendo violações das normas deste mesmo diploma legal. II - Consequentemente, não é, neste caso, aplicável o disposto no artº 45º, nº 5 da LGT, relativo ao prazo de caducidade do direito de liquidação.