00078/04

Sumário

I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º, n.º 3 do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros tem por elemento constitutivo o tempo de serviço efectivo em sentido estrito na medida em que exige, para a verificação da sua previsão, a prestação ou o desempenho ao longo do triénio de serviço efectivo por parte de quem pretenda beneficiar daquele regime de redução do horário de trabalho semanal.