00076/05.4BEMDL

Sumário

1- É de conceder parcial provimento ao recurso da sentença, na parte em que se decidiu que, sendo devidos juros de mora, os montantes já pagos devem ser inicialmente imputados aos valores devidos a título de juros de mora e só depois é que podem ser imputados ao capital (suplementos), conforme decorre do artigo 785.º do Código Civil. 2 - Entende-se que a aplicabilidade da presunção estabelecida no artigo 785º do C. Civil se confina às hipóteses em que o pagamento é feito sem explicitação da sua finalidade e que nesta matéria deve ser respeitada a factualidade assente. Na verdade, constando da matéria de facto que o Réu efectuou pagamentos correspondentes, total ou parcialmente, ao valor peticionado a título de suplemento da função inspetiva, não é de presumir esses pagamentos tivessem sido feitos a título de juros de mora. * *Sumário elaborado pelo relator