00064/13.7BEAVR

Sumário

Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/99 de 20/11 – sem oposição da recorrente –, se dos autos resulta o esgotamento do prazo de 1 ano previsto para o exercício do direito de propositura de tal acção – artigo 48.º do DL 503/99.* * Sumário elaborado pelo Relator.