00059/06.7BEVIS

Sumário

I- A remuneração suplementar reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO pelo Despacho Conjunto nºA-220/81, de 02.09, constituía um suplemento que, com a emergência do NSR [Novo Sistema Retributivo], se manteve nos seus regimes de abono e de actualização até que, por decreto-lei, se fixasse o regime e condições de atribuição do mesmo. II- Após a emergência do NSR, o cálculo dessa remuneração suplementar não era de fazer segundo o escalão remuneratório de cada um dos seus beneficiários. III- Tal remuneração suplementar não era de considerar no processo de transição daquele pessoal, previsto no DL nº99/95 de 19.05, e ocorrido já no âmbito do NSR. * Sumário elaborado pelo Relator