00051/13.5BEVIS-B

Sumário

Verifica-se nulidade por falta de fundamentação de direito, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os termos da decisão de condenação em multa não contêm nem permitem deduzir o quadro normativo que a suporta e a decisão se limita a utilizar expressões conclusivas, sem a concreta indicação da juridicidade susceptível de fundamentar a caracterização da situação como incidente, a sua qualificação como anómalo e a atinente aplicação de multa processual.* * Sumário elaborado pelo Relator.