00046/13.9BEMDL

Sumário

É de natureza extintiva e não presuntiva o prazo de prescrição previsto no nº 3 da Base XX das bases do contrato de concessão de gestão e exploração dos sistemas multimunicipais em cada um dos sectores de actividade (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público quando atribuídos por concessão, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes) — anexo ao Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 195/2009, de 20 de Agosto.* * Sumário elaborado pelo Relator.