Tribunal Central Administrativo Norte
00041/06.4BEBRG
- Data
- 2008-10-23
- Relator
- Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Nega provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
É nula a autorização camarária a que se refere o DL n.º 11/2003 de 18/01 quando afronte directamente as disposições do Regulamento do PDM em vigor.* * Sumário elaborado pelo Relator
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