00031/2003.TFPRT.11

Sumário

I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontravam-se previstos no artº 33º do CPT e encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; e III- Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no nº 2 do artº 45º da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se aquele que é detectável mediante simples análise dessa declaração.* * Sumário elaborado pelo Relator