00031/10.2BEVIS

Sumário

1 - O associado do A. (STAL) que se encontrava integrado na categoria de operário principal da carreira de pessoal operário do R (Município), transitou bem para a categoria de assistente operacional, ao abrigo do disposto no artigo 100º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 2 - Pelo facto de ser titular da referida categoria não lhe era aplicável o disposto no artigo 99º, nº 2, alínea b), da LVCR, que atribui o direito de transição para a categoria de encarregado operacional aos trabalhadores, que não sendo titulares de categorias, se encontrassem a exercer funções com grau de complexidade funcional e conteúdo idênticos às da categoria de encarregado operacional.* * Sumário elaborado pelo Relator.