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Tribunal Central Administrativo Norte
00029/20.2BEMDL
Fonte oficial ↗
Data
2026-01-09
Relator
CATARINA VASCONCELOS
Decisão
Negar provimento ao recurso.
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Mirandela
Descritores
SUBSÍDIO
BALDIOS
SUÍNOS
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