00025/12.3BEBRG-A

Sumário

Deixando de existir vinculatividade por parte do Município no licenciamento da construção das instalações de um posto de combustíveis em determinado terreno, em virtude do deferimento do PIP favorável, derivado do facto da obtenção de PIP favorável ser um acto constitutivo de direitos, por já se mostrar decorrido o prazo de um ano desde a aprovação do PIP, inexiste o argumento inerente ao periculum in mora para o contra interessado.* *Sumário elaborado pelo Relator