Tribunal Central Administrativo Norte
00025/04
- Data
- 2005-02-17
- Relator
- Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
- Meio processual
- Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra - 1º Juízo
- Descritores
Sumário
É acto lesivo e nessa medida susceptível de recurso contencioso o acto do Presidente de Câmara Municipal de exoneração do lugar de operário qualificado do quadro de pessoal de funcionário que estava em regime probatório.
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