Tribunal Central Administrativo Norte
00023/08.1BEMDL
- Data
- 2021-04-15
- Relator
- Ana Patrocínio
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
Um regulamento municipal que não contém a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional, sendo, por isso, de desaplicar ao caso concreto a respectiva norma do mesmo em que se fundou o município para liquidar uma taxa.* * Sumário elaborado pela relatora
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