00020/11.0BEMDL

Sumário

I) – O prazo de impugnação de acto anulável pode estender-se para além do prazo regra de três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro (art.º 58º, nº 4, a), do CPTA). II) – Mas só assim se verificará perante um sério investimento de confiança, merecedor da tutela. III) – De todo o modo, a impugnação só é admitida desde que ainda não tenha expirado o prazo de um ano (art.º 58º, nº 4, a), do CPTA).* * Sumário elaborado pelo Relator.