00019/25.9BEMDL

Sumário

I - A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de grupo previsto na alínea b) do n.º 3 do art. 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num grupo, que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à TSAM. II- A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente e cada uma das restantes empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda, bastando a existência de empresas juridicamente distintas que utilizem a mesma insígnia (art. 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)