Tribunal Central Administrativo Norte
00016/09.1BEBRG
- Data
- 2010-01-13
- Relator
- Ana Paula Soares Leite Martins Portela
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
1- Os pareceres prévios favoráveis exigidos pelo regime da RAN e da REN apenas têm que ser anteriores à DUP e não à resolução de expropriar. 2- Do PDM não tem de constar o concreto traçado de uma determinada via rodoviária a construir, já que, tratando-se de um instrumento de gestão territorial de âmbito municipal, a Administração central não está vinculada a essa observância.* * Sumário elaborado pelo Relator
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