Tribunal Central Administrativo Norte
00011/16.4BEVIS
- Data
- 2023-03-02
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
O processo próprio para sindicar o ato tributário de liquidação, é a Impugnação judicial e não a ação administrativa.
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