Tribunal Central Administrativo Norte
00008/10.8BEMDL
- Data
- 2014-10-30
- Relator
- Mário Rebelo
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
1) A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Citado por (1)
- 106/2025-TCAAD-T · 2025-09-24