00008/10.8BEAVR

Sumário

Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização avançada nos termos previstos no Regulamento de Sinalização de Trânsito, a alertar para a existência do referido obstáculo.* * Sumário elaborado pelo Relator.