Tribunal Central Administrativo Norte
00002/13.7BEBRG
- Data
- 2013-09-13
- Relator
- Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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