Tribunal de Conflitos
0971/18.0BESNT
- Data
- 2024-06-20
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32414
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de uma acção na qual a questão a decidir emerge de uma relação no âmbito do direito privado, de direitos reais – defesa do direito de propriedade -, e não de qualquer relação jurídica administrativa.
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