Tribunal de Conflitos
0929/20.0BESNT
- Data
- 2024-11-27
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32864
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de um litígio no qual está em causa a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público.
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