Tribunal de Conflitos
0892/22.2BESNT
- Data
- 2025-06-18
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33890
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio referente a contra-ordenação respeitante a falta de licença de utilização como requisito formal de contrato de arrendamento que não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo.
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