Tribunal de Conflitos

0713/19.3T8BJA.E1.S1

Data: 2021-10-13
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Secção: JSTA000P28425
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Sumário

Cabe aos tribunais judiciais a apreciação dos pedidos de declaração de que entre o autor e a ré, pessoa colectiva pública de natureza associativa, vigorou um contrato de trabalho e foi ilícito o despedimento do autor, bem como a condenação da ré no pagamento das retribuições que considerada serem-lhe devidas.

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