Tribunal de Conflitos
0711/24.5BEPNF
- Data
- 2026-04-16
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35451
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Sumário
Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso de decisão de um julgado de paz no âmbito de um litígio para efectivação da responsabilidade civil extracontratual de entidade privada concessionária de uma auto-estrada.
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