Tribunal de Conflitos
07040/22.7T8PRT.S1
- Data
- 2022-11-22
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P30342
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se a causa em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer da acção de indemnização cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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