Tribunal de Conflitos
0655/25.3BEBRG.SA1
- Data
- 2026-05-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35673
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da impugnação de decisão administrativa que aplicou coima pela violação de uma norma em matéria ambiental.
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