Tribunal de Conflitos
0626/25.BEPRT.SA1
- Data
- 2026-05-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35672
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima pela falta de obras de saneamento necessárias para a ligação do sistema predial de distribuição de água e de drenagem de águas residuais aos sistemas públicos existentes.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.