06218/17.0T9SNT.S1

Sumário

I - O momento a considerar como o da apresentação dos autos em tribunal é aquele em que o Ministério Público remete a juízo a impugnação judicial que recaiu sobre a decisão que aplicou uma coima. II - Cabe à jurisdição comum a apreciação da impugnação de uma decisão de aplicação de uma coima pela prática de uma contra-ordenação não urbanística.