Tribunal de Conflitos
05691/23.1T8STB.E1.S1
- Data
- 2026-03-12
- Relator
- NUNO GONÇALVES
- Secção
- JSTA000P35349
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do alegado mau funcionamento de serviços do Ministério Público.
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