048989/24.6BELSB-A

Sumário

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contrato misto (locação ou prestação de serviços), o qual, independentemente do seu tipo, é um contrato de direito privado, pelo que a relação controvertida não é uma relação jurídica administrativa ou litígio enquadrável no artigo 4º do ETAF, cabendo aos tribunais comuns a competência para conhecer da causa (arts. 64º CPC e 40º, nº 1 da LOSJ).