04351/25.3T8PRT.P1.S1

Sumário

I - As relações dos estabelecimentos de ensino superior privado com os particulares regem-se pelo direito privado em tudo o que não estiver expressamente regulado na Lei-quadro n.º 62/2007, de 10 de setembro. II - Os litígios relativos a matrículas, propinas ou admissões em estabelecimento de ensino superior privado configuram relações de direito privado, cabendo a sua apreciação aos tribunais da jurisdição judicial comum.